Justiça proíbe dentistas de aplicar botox para fins estéticos – 16/12/2017 – Equilíbrio e Saúde

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A Justia Federal suspendeu a resoluo n 176 do Conselho Federal de Odontologia (CFO), aprovada em setembro de 2016, determina que dentistas podem fazer uso da toxina botulnica, o botox, e de substncias de preenchedores faciais para fins estticos.

A deciso foi expedida nesta sexta-feira (15) pela 5 Vara Federal, no Rio Grande do Norte, e tem validade imediata.

Logo aps a resoluo do CFO ter sido expedida, a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plstica (SBCP) entrou na Justia para impedir que dentistas pudessem realizar tais procedimentos. Os mdicos argumentavam que dentistas no tm habilitao para atuar na rea de esttica.

Segundo a deciso da juza Moniky Fonseca, “a resoluo [do CFO] contrariou a lei que disciplina a profisso do odontlogo e mais ainda, inobservou a Lei do Ato Mdico, a qual prev, em seu art. 4 como atividades privativas do mdico a indicao da execuo e execuo de procedimentos invasivos, sejam diagnsticos, teraputicos ou estticos. A resoluo claramente desrespeitou o contido em lei, instrumento hierarquicamente superior, que no admite derrogaes por ato de hierarquia distinta”.



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